Termos e Condições Gerais da Plataforma Estudando.pt

Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante referidos como "Termos") constituem um contrato vinculativo celebrado entre a entidade operadora da plataforma Estudando.pt (doravante referida como "Plataforma") e os utilizadores que dela fazem uso (doravante referidos como "Utilizadores"). A utilização dos serviços disponibilizados por este website pressupõe a aceitação integral e incondicional destes Termos, assim como da respetiva política de privacidade. Qualquer discordância com as disposições aqui contidas impede a utilização do serviço.

1. Carecterização

1.1. A Plataforma Estudando.pt tem como propósito principal permitir a ligação de estudantes e explicadores em prol da oferta e obtenção de serviços de ensino.
1.2. Os estudantes, mediante o fornecimento das suas preferências (disciplinas, localização, tipologia), são aptos a aceder a um sistema que visa proporcionar as correspondências mais adequadas com base na rede de explicadores disponíveis.
1.3. Os estudantes devem solicitar serviços educativos que estejam alinhados com os seus legítimos interesses e apenas para os quais tenham genuino interesse em contratar.

2. Responsabilidade

2.1. A Plataforma envida os seus melhores esforços para manter a informação disponível atualizada e precisa. Contudo, a responsabilidade pela veracidade e atualização da informação é integralmente imputável aos utilizadores que a produzem e divulgam.
2.2. A plataforma funciona como um intermediário, correspondendo entidades que demonstram afinidades de interesse. Qualquer relação ou interação entre as partes, incluindo, mas não se limitando a, negociações, vendas e a prestação de serviços, é estritamente da responsabilidade das partes envolvidas. Nenhum elemento de responsabilidade é atribuído à Plataforma pelo resultado ou desenlace dessas relações.
2.3. É da exclusiva responsabilidade dos estudantes avaliar e selecionar um explicador, bem como avaliar a qualidade dos serviços prestados. A escolha dos serviços a contratar é, em todas as circunstâncias, do arbítrio do estudante. Importa frisar que inexistem relações laborais ou de subordinação entre o explicador e a Plataforma Estudando.pt.
2.4. A Plataforma Estudando.pt não pode ser responsabilizada por incumprimentos contratuais ou extrajudiciais de qualquer das partes, nem por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar.

3. Resolução de Conflitos

3.1. Quaisquer conflitos emergentes das relações entre utilizadores devem ser reportados à Plataforma, com vista à promoção da melhoria e à atualização das informações relativas aos registos na plataforma.

4. Garantias

4.1. A Plataforma Estudando.pt garante a continuidade e o funcionamento adequado dos seus serviços, exceto em situações em que, por circunstâncias alheias à sua esfera de controlo, a referida garantia não possa ser exigida.

5. Direitos e Obrigações

5.1. A Plataforma Estudando.pt reserva-se o direito de anular, bloquear ou eliminar qualquer utilizador sem notificação prévia, nos casos de violação dos presentes Termos e Condições, ou quando for detetada a prática de atividades fraudulentas na plataforma, tais como spam, fornecimento de informações falsas, utilização de múltiplas contas, burlas ou phishing.
5.2. É concedida à Plataforma a prerrogativa de apagar comentários, perfis, avaliações ou qualquer outra informação ou referência que viole os Termos e Condições, ou que tenha um propósito que transcenda o âmbito profissional, bem como qualquer outro motivo que possa afetar adversamente a integridade ou o funcionamento adequado da plataforma.
5.3. A Plataforma, enquanto proprietária, detém o direito de suspender ou encerrar o seu funcionamento sempre que circunstâncias justificadas (sejam elas relacionadas com terceiros ou inerentes ao seu modelo de negócio) o requeiram. Qualquer decisão de suspensão ou encerramento será comunicada aos utilizadores o mais rapidamente possível.

6. Registo de Utilizadores

6.1. A Plataforma reserva-se o direito de desativar temporária ou definitivamente qualquer perfil associado a uma entidade sempre que tal se justificar, de acordo com o seu critério.
6.2. A apresentação de informações falsas pelos utilizadores sujeita-os a penalizações.
6.3. O uso de multiplas contas de utilizador é expressamente proibida.

7. Autenticação dos Utilizadores (Login)

7.1. Os dados de autenticação são pessoais e intransmissíveis. Os utilizadores têm o dever de guardar e não partilhar esses dados com terceiros. O Estudando.pt não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes da negligência dos utilizadores na proteção dos seus dados de acesso.

8. Conteúdo

8.1. É terminantemente proibida a publicidade na plataforma Estudando.pt.
8.2.A divulgação de informações de contato alternativas, tais como: moradas, números de telefone ou endereços de email, fora dos campos designados para esse efeito não é permitida.
8.3. Todos os dados inseridos na plataforma são considerados propriedade da Plataforma Estudando.pt.
8.4. Os utilizadores são responsáveis por garantir que as avaliações e comentários sejam justos, verdadeiros e factuais, abstendo-se de utilizar terminologia difamatória ou ofensiva.
8.5. Os utilizadores comprometem-se a fornecer na plataforma apenas informações verdadeiras e corretas.
8.6. A plataforma não assume qualquer responsabilidade pela veracidade, correção e integridade das informações presentes na plataforma, cabendo aos utilizadores a responsabilidade de avaliar e verificar esses aspetos.
8.7. A apresentação de propostas fraudulentas ou a apresentação de documentos falsos ou incorretos é estritamente da responsabilidade dos utilizadores.
8.8. Os utilizadores são obrigados a cumprir a legislação vigente, incluindo as normas de concorrência, a proteção dos direitos do consumidor, a prevenção de publicidade enganosa e a não discriminação.
8.9. A plataforma proíbe informações de caráter obsceno, conteúdos indecorosos, atentatórios dos bons costumes ou pornográficos.
8.10. São proibidas remissões e referências a outros web sites, independentemente da sua natureza.
8.11. Os utilizadores comprometem-se a não copiar, reproduzir, modificar ou utilizar qualquer conteúdo do website sem autorização expressa da Plataforma.
8.12. Os utilizadores obrigam-se a não utilizar a plataforma, os seus conteúdos ou serviços para fins diferentes daqueles para os quais a plataforma se destina, incluindo atividades ilícitas, ilegais ou que, de alguma forma, possam violar direitos legalmente protegidos.
8.13. Os explicadores comprometem-se a prestar os serviços de acordo com as boas práticas das respetivas atividades profissionais e a cumprir os códigos de ética e regulamentos técnicos que as regulam.
8.14. Os explicadores comprometem-se a não utilizar os dados recebidos para fins distintos daqueles para os quais esses dados foram fornecidos, nomeadamente para a prestação de explicações.

9. Informações Pessoais

9.1. As informações pessoais fornecidas pelos utilizadores são tratadas com estrita confidencialidade e não são divulgadas a terceiros.
9.2. Os explicadores autorizam a publicação dos seus dados de contato, tais como telefone, email, nome e localização, com vista à promoção dos seus serviços na plataforma.
9.3. A Plataforma Estudando.pt não se responsabiliza por eventuais violações da privacidade decorrentes de ataques cibernéticos ou falhas nos sistemas de segurança.
9.4. Além dos dados fornecidos pelos utilizadores, a plataforma armazena informações como cookies nos dispositivos dos utilizadores, com o objetivo de garantir o correto funcionamento da plataforma, prevenir abusos e melhorar a experiência do utilizador. Os endereços IP dos utilizadores também são registados para fins legais e de cumprimento destes Termos e Condições.
9.5. Os utilizadores têm o direito de solicitar a eliminação de todos os seus dados pessoais, o que pode ser feito por meio de comunicação por email.
9.6. A Plataforma Estudando.pt nunca vendeu, nem venderá, quaisquer dados pessoais sem a prévia autorização dos utilizadores em questão.

10. Custos e Subscrição

10.1. O registo na plataforma é realizado sem encargos.
10.2. Os alunos usufruem dos serviços da plataforma sem custos associados.
10.3. Os explicadores estão sujeitos a um tarifário para a publicação dos respetivos perfis.
10.4. Eventualmente, a plataforma pode disponibilizar períodos de experimentação e campanhas promocionais que permitam o acesso à plataforma a custos reduzidos.
10.5. Toda e qualquer transação, pagamento e prestação de serviços devem ser acordados exclusivamente entre os explicadores e os alunos. A plataforma não interfere nem beneficia de tais transações.

11. Alterações aos Termos e Condições

11.1. A Plataforma Estudando.pt reserva-se o direito de efetuar alterações nos presentes Termos em qualquer momento, sem aviso prévio.
11.2. As novas condições entram em vigor 24 horas após a sua publicação na plataforma.
11.3. Os utilizadores devem, num prazo máximo de 15 dias após a publicação dos novos Termos, apresentar eventuais objeções através de comunicação por email. A falta de objeções por parte do utilizador implica o conhecimento integral e a aceitação incondicional dos novos Termos e Condições publicados.

12. Disposições Finais

12.1. Nenhuma disposição contida nos presentes Termos deve ser interpretada como a constituição de uma relação de parceria, joint ventures, mandato, comissão ou qualquer outra relação para além da que emana do contrato celebrado mediante a adesão a estes Termos e Condições.
12.2. Todos os utilizadores dos serviços da plataforma Estudando.pt declaram ter pleno conhecimento dos Termos e Condições Gerais de utilização e comprometem-se a aderir integralmente a eles.
12.3. No caso de uma ou mais cláusulas ou disposições dos presentes Termos serem declaradas inválidas, tal invalidez não afetará a validade e aplicação do restante.